Senado aprova urgência para votar projeto do marco temporal

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.A proposta foi aprovada pela CCJ por 16 votos a 10. O projeto de lei deve ser votado pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Cerca de três horas após a aprovação na CCJ, os senadores aprovaram o regime de urgência (instrumento que acelera a tramitação) por 41 votos a 20.O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese -como o contato com povos isolados- sejam vetados pelo presidente Lula (PT).”Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro”, justificou.Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF -não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical.Nesta terça (26), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que a discussão foi contaminada por ideologias, e não quis arriscar o resultado do plenário. “Eu não sei aferir essa coisa [no plenário] porque essa discussão virou muito ideologizada”, disse a jornalistas.Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que, em caso de aprovação, Lula deve enxugar o projeto de lei -eliminando os chamados “jabutis”- e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal.Na sessão desta quarta, Jaques disse que Lula “fará o que a sua consciência disser”. O senador também afirmou que “não tem dinheiro suficiente” para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente.”Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução.”O relatório foi lido por Rogério na semana passada -horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).”É aqui que se decide, não é no Supremo”, disse o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que presidia a CCJ na ocasião. “Se fizermos certo na prática legislativa, isso aqui está resolvido e não tem que se levar para lá [STF] o nosso debate.”A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado na CCJ vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para “prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”.Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988.Entidades não governamentais criticaram a aprovação do texto. Uma nota assinada por instituições como Comissão Arns, Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e outras afirmou que a tese do marco “é francamente incompatível com a garantia constitucional do direito à terra dos povos originários brasileiros”.Já o ISA (Instituto Socioambiental) publicou uma nota técnica argumentando que a aprovação do marco temporal “poderá inviabilizar demarcações de terras indígenas e configura uma das mais graves ameaças aos povos indígenas na atualidade”.”Sem territórios indígenas bem preservados será impossível evitar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, e isso terá consequências severas para toda sociedade brasileira nas próximas décadas”, afirmou em posicionamento a WWF.Já a Frente Parlamentar da Agropecuária comemorou a aprovação do projeto. “O projeto traz paz e justiça e, agora, as injustiças poderão ser resolvidas”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Fonte: DOL – Diário Online – Portal de NotÍcias